Acerca de ANGAE

A associação adopta a denominação de ANGAE – Associação Nacional de Gestão de Autores e Executantes, a qual será regida por estes Estatutos, pelo Código Civil, pela Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril, pelo Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, doravante designado por CDADC, pelo Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, pela Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, pelos Regulamentos Internos da associação, e demais legislação aplicável.

A associação tem sede no Largo Das Antigas Escolas, Espaço Cultural - Biblioteca de Pataias – 2445-260, podendo transferi-la para outro concelho, bem como, por deliberação da administração, criar delegações ou qualquer outra forma de representação, sendo a sua duração por tempo indeterminado.

A ANGAE adquiriu, por mero efeito do registo, a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.

A ANGAE está registada na Inspeção Geral das Actividades Culturais (IGAC) com numero 11/2018 constando da folha cento e cinco do livro de Registo de Mandatários de titulares direitos de autor.

Os estatutos da ANGAE encontram se registados desde 12 de Janeiro 2017 em Cartório Notarial.
A ANGAE encontra patente no sitio da IGAC:(www.igac.gov.pt) enquanto entidade de gestão de direitos e de direitos de autor.