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A associação adopta a denominação de ANGAE – Associação Nacional de Gestão de Autores e Executantes, a qual será regida por estes Estatutos, pelo Código Civil, pela Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril, pelo Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, doravante designado por CDADC, pelo Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, pela Lei 23/2014, de 14 de fevereiro, pelos Regulamentos Internos da associação, e demais legislação aplicável.

Os estatutos da ANGAE encontram se registados desde 12 de Janeiro 2017 em Cartório Notarial.

A ANGAE encontra-se patente no sitio da IGAC enquanto entidade de gestão de direitos e de direitos de autor (www.igac.gov.pt/entidades-colectivas-de-direitos).


Para mais informações consulte as ligações no final do site.